CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
 

INTRODUÇÃO

O presente documento (juntamente com os documentos nele mencionados) estabelece as condições pelas quais se rege o uso do portal KIKIAMO.PT e a realização de compras de produtos na mesma (doravante, «Condições de Utilização»).

Solicitamos-lhe que leia atentamente as Condições de Utilização antes de utilizar o portal KIKIAMO.PT. Ao utilizá-lo ou ao fazer uma encomenda através do mesmo, o cliente está a consentir a sua vinculação a estas Condições de Utilização. Por isso, se não concordar com as mesmas, o cliente não deve utilizar esta página Web.

Estas Condições de Utilização podem ser alteradas. É da sua responsabilidade efetuar a sua leitura periódica, uma vez que as condições vigentes no momento da utilização do portal KIKIAMO.PT ou da celebração do Contrato (tal como é definido mais adiante) são as que serão aplicáveis.

O Contrato poderá ser formalizado, por escolha sua, em qualquer um dos idiomas em que as Condições de Utilização estão disponíveis.

OS NOSSOS DADOS

O portal KIKIAMO.PT é da propriedade da empresa OptimistikSpirit – Unipessoal, Lda., doravante referida como KIKIAMO ou KIKIAMO PORTO, com estabelecimento na Rua Calouste Gulbenkian nº107/115 Edifício Mota-Galiza Loja 24 na cidade do Porto, com o NIF 513439269.

OS SEUS DADOS E AS SUAS VISITAS AO PORTAL KIKIAMO.PT

A informação ou os dados facultados pelo cliente serão tratados em conformidade com o estabelecido no Aviso de Privacidade. Ao utilizar esta página Web, o cliente está a consentir o tratamento da dita informação e dados e declara que toda a informação ou dados que nos facultar são verdadeiros e correspondem à realidade.

UTILIZAÇÃO DO PORTAL KIKIAMO.PT

Ao utilizar a página do portal KIKIAMO.PT e/ou ao fazer encomendas através do mesmo, o cliente compromete-se a:

- Utilizar esta página Web apenas para fazer consultas ou encomendas legalmente válidas.

- Não efectuar nenhuma encomenda falsa ou fraudulenta. Se, racionalmente, pudermos considerar que foi efectuada uma encomenda desta índole, teremos autorização para anulá-la e informar as autoridades competentes.

- Facultar-nos o seu endereço electrónico, endereço postal e/ou outros dados de contacto, de forma verdadeira e exacta. Consente, igualmente, a utilização da informação fornecida para entrarmos em contacto com o cliente. Se não nos facultar todas as informações necessárias, não poderemos dar seguimento à sua encomenda.

Ao fazer uma encomenda através do portal KIKIAMO.PT, declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos.

DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

Os artigos apresentados no portal KIKIAMO.PT estão disponíveis em Portugal podendo a sua disponibilidade para outros países ser alargada em qualquer momento, se reunidas as condições necessárias que garantam a satisfação plena do cliente.

CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

A informação contida nas presentes Condições de Utilização e os pormenores incluídos no portal KIKIAMO.PT não constituem uma oferta de venda, mas sim um convite a contratar. Não existirá nenhum contrato entre nós e o cliente relativamente a nenhum produto até que a sua encomenda tenha sido expressamente aceite por nós (através do envio da «Confirmação da Expedição»). Se a sua oferta não for aceite e se já tiver ocorrido um débito na sua conta, o montante do mesmo será restituído na sua totalidade.

Para fazer uma encomenda, deverá seguir na integra o procedimento de compra online que envolve a indicação dos dados de facturação e de entrega, método de envio, pagamento e finalização da encomenda. Em seguida, receberá um correio electrónico acusando a recepção da sua encomenda (titulado «Confirmação da Encomenda»).

Isto não significa que a sua encomenda tenha sido aceite, uma vez que a mesma constitui uma proposta que o cliente nos faz para comprar um ou mais produtos. Todas as encomendas estão sujeitas à aceitação de nossa parte.

A aceitação ocorre no momento de recepção do e-mail com a Confirmação da Expedição.

Só serão objecto do Contrato os produtos mencionados nessa Confirmação da Expedição. Não estaremos obrigados a fornecer nenhum produto que tenha sido objecto de encomenda até que lhe confirmemos estes detalhes.

Quando a encomenda estiver pronta para ser recolhida ou tiver sido expedida (consoante a opção de envio escolhida pelo cliente), o cliente será informado, através de correio electrónico (titulado «Confirmação de Expedição»).

DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

Todas as encomendas estarão sujeitas à disponibilidade dos mesmos. Neste sentido, se ocorrer qualquer dificuldade relativamente ao fornecimento de artigos ou se não houver artigos em stock, reservamo-nos o direito de lhe facultar informações sobre os produtos de substituição, de qualidade igual ou superior, que o cliente poderá encomendar.

Se não deseja pedir nenhum desses produtos de substituição, reembolsar-lhe-emos o montante que já tiver pago pelo artigo em ruptura.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUIR UMA ENCOMENDA

Reservamo-nos o direito de retirar qualquer produto do portal KIKIAMO.PT em qualquer momento e de suprimir ou modificar qualquer material ou conteúdo da mesma. Apesar de fazermos todos os possíveis para concluirmos sempre todas as encomendas, podem ocorrer circunstâncias excepcionais que nos obriguem a recusar a conclusão de alguma encomenda após termos enviado a Confirmação da Encomenda, pelo que nos reservamos o direito de o fazer a qualquer momento, se assim o entendermos.

Não seremos responsáveis, perante o cliente ou qualquer terceiro, pelo facto de retirarmos qualquer produto deste portal, independentemente de esse dito produto ter sido vendido ou não, de suprimirmos ou modificarmos qualquer material ou conteúdo do portal KIKIAMO.PT ou por nos negarmos a concluir uma encomenda após termos enviado a Confirmação da Encomenda.

ENTREGA

Sem prejuízo do estabelecido na Cláusula relativa à Disponibilidade dos Produtos e a menos que ocorram circunstâncias extraordinárias, tentaremos enviar a encomenda antes da data de entrega que figura na Confirmação da Expedição ou então, se não tiver sido especificada nenhuma data de entrega, no prazo de 3 a 5 dias úteis em Portugal Continental, a contar da data de envio da Confirmação da Expedição.

Não obstante, poderão ocorrer atrasos por qualquer um dos seguintes motivos:

- personalização dos produtos;

- artigos especializados;

- circunstâncias imprevistas; ou

- zona de entrega.

Se, por algum motivo, controlável pelos nossos serviços ou cuja informação com origem em terceiros nos assegure que não poderemos cumprir a data de entrega, informá-lo-emos dessa circunstância e dar-lhe-emos a opção de manter a sua encomenda, estabelecendo uma nova data de entrega, ou de cancelar a encomenda, recebendo o reembolso total do montante pago. Em qualquer dos casos, não efetuamos entregas aos sábados, domingos e feriados.

Para efeitos das presentes Condições de Utilização, entender-se-á que se concretizou a «entrega» ou que a encomenda foi entregue, aquando da assinatura no acto de recepção, na morada acordada.

Alertamos ainda que as entregas são realizadas durante o horário normal de expediente.

IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA

Em caso de impossibilidade de entrega será efectuada uma segunda tentativa ou será deixado um Aviso indicando o ponto de recolha mais próximo onde se encontra disponível a encomenda, devendo seguir as indicações (nomeadamente prazos para levantamento) decorrentes das normas estabelecidas pelo distribuidor responsável pela entrega da sua encomenda.

Se o cliente, por qualquer motivo, não tiver levantado a encomenda, entenderemos que deseja desistir do Contrato e considerá-lo-emos rescindido.

Como consequência da rescisão do Contrato, devolver-lhe-emos o montante pago, deduzido do montante correspondente aos portes de envio, devolução de encomenda não reclamada e serviços logísticos, procurando fazê-lo com a maior brevidade possível e, de qualquer modo, no prazo máximo de 3 dias úteis a contar da data em que, de acordo com o disposto na presente Cláusula, consideramos rescindido o Contrato.

TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS E DA PROPRIEDADE DOS PRODUTOS

Os riscos dos produtos estarão a cargo do cliente a partir do momento da sua entrega.

O cliente adquirirá a propriedade dos produtos quando recebermos o pagamento total dos montantes devidos relativamente aos mesmos, incluindo os portes de envio, ou no momento da entrega (de acordo com a definição contida na Cláusula anterior), se esta data for posterior.

PREÇO ESTIPULADO E ERROS

O preço de cada produto será aquele que for estipulado, em cada momento, no portal KIKIAMO.PT, salvo em caso de erro evidente. Apesar de tentarmos garantir que todos os preços que figuram na página estejam correctos, podem ocorrer erros. Se detectarmos um erro no preço de algum dos produtos que o cliente encomendou, informá-lo-emos com a maior brevidade possível e dar-lhe-emos a opção de reconfirmar a encomenda ao preço correcto ou de anulá-la. Se não conseguirmos entrar em contacto com o cliente, a encomenda será cancelada e ser-lhe-á reembolsado, na íntegra, o montante pago.

Não estaremos obrigados a fornecer-lhe nenhum produto ao preço inferior incorrecto se o erro no preço for óbvio e inequívoco e se pudesse ter sido reconhecido pelo cliente, de forma razoável, como sendo um preço incorrecto.

Os preços promocionais são aplicados durante a estação a que respeitam e especificamente aos produtos em stock. São excepções a esta situação geral os reforços  pontuais de stock por força de encomendas personalizadas ou para ocasiões de promoções motivadas por eventos especiais / saldos, onde seja apresentada informação específica relativa ao período em que se aplicam essas reduções de preço pontuais.

Os preços no portal KIKIAMO.PT incluem IVA mas não incluem os portes de envio, que serão acrescentados ao montante total em dívida, de acordo com a nossa tabela de Portes de Envio.

Os preços podem ser alterados em qualquer momento, mas (excepto nos termos estabelecidos anteriormente) as possíveis alterações não afectarão as encomendas para as quais já tenhamos enviado uma Confirmação da Encomenda.

PAGAMENTO

Uma vez realizadas as suas compras, na qual adicionou ao seu carrinho de compras os artigos selecionados, terá de finalizar o processo de compra, que consiste na indicação dos dados de faturação e entrega, efectivação do pagamento e finalização do processo de compra.

Poderá efectuar o pagamento por transferência bancária ou via Paypal com os cartões Visa, Mastercard, American Express, Affinity Card e ainda através da conta PayPal.

Ao clicar em «Autorizar Pagamento», o cliente confirma que o cartão utilizado no pagamento é seu ou que é o legítimo proprietário do cartão de oferta ou do cartão de pagamento.

Os cartões de crédito estão sujeitos a verificações e a autorizações por parte das entidades emissoras, mas se estas não autorizarem o pagamento, não seremos responsáveis por nenhum atraso ou falta de entrega e não poderemos formalizar nenhum Contrato com o cliente.

Para reduzir os riscos de acesso não autorizado, em caso de pagamento via Paypal, os dados do seu cartão serão codificados.

Se efectuar o seu pagamento via transferência bancária, para que a sua encomenda não se atrase, solicitamos o envio de informações detalhadas sobre a operação, para que seja facilmente identificada.

Efectivamente, só após a identificação do pagamento efectivo da encomenda é que o sistema permitirá o desenvolvimento do processo de preparação e envio da sua encomenda. Para isso sugere-se que:

- se utilizar o sistema de transferência bancária por homebanking, deverá inscrever, no campo destinado às informações para o destinatário o numero da encomenda.

- se realizar a transferência bancária por serviço de multibanco, solicitamos o envio do código de transferência ou cópia do talão emitido pela máquina ATM.

Alertamos para o facto de que dispõe de 2 dias para efectuar a operação. Após este período a encomenda é automaticamente cancelada.

IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

Em conformidade com as normas e os regulamentos em vigor, todas as compras efectuadas através do portal KIKIAMO.PT estão sujeitas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa normal.

Nas compras efectuadas por particulares ou equiparados, cuja morada se situe em algum país Estado-Membro da União Europeia, também se aplica a taxa de iva referida anteriormente.

No caso de o consumidor ser ou dever ser um sujeito passivo de IVA, não liquidaremos o IVA, ficando sujeito a confirmação por parte do destinatário dos produtos de que o IVA devido será liquidado pelo cliente, nos termos do sistema de auto-liquidação.

Nas compras efectuadas por clientes cujo endereço se situe em território extracomunitário, não será liquidado IVA.

POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES

A KIKIAMO reserva-se o direito de rejeitar devoluções comunicadas ou enviadas fora do prazo fixado, ou peças que não se encontrem nas mesmas condições que foram recebidas.

Direito legal de desistência da compra

De acordo com as normas aplicáveis, se estiver a contratar enquanto consumidor, o cliente poderá desistir do Contrato (excepto quando o objecto do mesmo for qualquer um dos produtos para os quais se exclui o direito de desistência de acordo com a Cláusula seguinte) a qualquer momento, no prazo de 14 dias a contar da data de entrega da encomenda.

No entanto, o direito de desistência só se efectivará caso sejam asseguradas as condições de integridade do produto devolvido. Não será aceite qualquer devolução nem se procederá a nenhum reembolso se o produto tiver sido utilizado para além da simples abertura da respectiva embalagem ou se tiver sofrido danos.

Cumpridas as normas referidas, reembolsar-se-á o montante pago pelos produtos. O cliente encarregar-se-á dos custos directos de devolução do produto e encargos logísticos e financeiros associados. Alertamos que não aceitamos devoluções de artigos à cobrança.

O cliente poderá exercer o direito de desistência por qualquer forma admitida por lei, considerando-se, de qualquer maneira, validamente exercitado esse direito mediante o envio de comunicação de desistência ou mediante a devolução dos produtos.

Esta disposição não afecta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.

Exclusões ao direito legal de desistência

O cliente não tem direito a desistir do Contrato quando o objecto for o fornecimento de algum dos seguintes produtos:

    • Meias

    • Roupa interior

    • Fatos de banho, bikinis e outros artigos similares

    • Artigos para o cabelo

    • Brincos

    • Artigos de cerimónia e festas

    • Artigos com etiqueta danificada

    • Artigos que aparentem sinais de uso

O direito a desistir do Contrato aplica-se, exclusivamente, aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o cliente os recebeu.

Por favor, devolva o artigo, utilizando ou incluindo a embalagem original. Deverá incluir, igualmente, todas as instruções, etiquetas, documentos e embalagens dos produtos. Em todo o caso, deverá entregar o original, devidamente assinado, da Fatura ou da Fatura Simplificada que acompanhou a encomenda onde se inclui o produto a devolver.

Depois de examinarmos os artigos, comunicar-lhe-emos se tem direito à devolução das quantidades pagas. O reembolso efectuar-se-á com a maior brevidade possível e, em qualquer caso, no prazo de 3 dias a contar da data de comunicação da aceitação da devolução nos termos do Direito Legal de Desistência.

A devolução efectuar-se-á sempre por transferência bancária, sendo deduzidos os portes de envio, encargos logísticos e eventuais encargos financeiros decorrentes do meio de pagamento que utilizou no acto de compra.

Não será efectuado nenhum reembolso se o produto tiver sido utilizado para além da simples abertura da respectiva embalagem ou se tiver sofrido danos; por isso, o cliente deverá ser cuidadoso com os produtos enquanto estes estiverem em sua posse.

Trocas

O cliente poderá proceder a troca de produtos no prazo de 14 dias. No entanto em época de saldos este prazo é reduzido para 8 dias.

Não aceitamos trocas dos artigos que constam da lista de Exclusões ao Direito legal de Desistência, referida na Clausula anterior.

Só se efectuam trocas por um mesmo artigo de cor ou tamanho diferentes, excepto se não existir disponibilidade de stock para assegurar a troca. Nessas circunstâncias, admite-se a substituição por outro artigo à escolha do cliente de valor igual ou superior ou a emissão de vale de desconto.

Os portes de envio são da responsabilidade do cliente. Por favor, note que não aceitamos devoluções de artigos à cobrança.

Poderá também efectuar diretamente as trocas na nossa loja física KIKIAMO.

Devoluções nas lojas KIKIAMO

Poderá devolver os produtos na loja KIKIAMO. Neste caso, deverá dirigir-se à mesma e entregar o artigo nas condições anteriormente referidas, juntamente com o talão de compra.

Deverá entregar a mercadoria na mesma embalagem em que a recebeu, seguindo as instruções descritas nesta página Web.

Caso não seja possível devolver os produtos na loja KIKIAMO, o cliente será responsável pelos custos de devolução.

Se tiver alguma dúvida, pode contactar-nos através do email encomendas@kikiamo.pt

Devoluções de produtos com defeito ou danos

Nos casos em que considere que, no momento da entrega, o produto não está de acordo com as disposições do Contrato, o cliente deverá contactar-nos imediatamente, através do nosso do email encomendas@kikiamo.pt, indicando os dados do produto, assim como os danos identificados.

No acto da recepção da encomenda, se identificar algum dano visível exterior na embalagem deverá também assegurar-se que o facto fica reportado no local da assinatura na guia de recepção da transportadora. Depois de verificar a integridade do produto, em caso de dano, deverá entrar em contacto de imediato através dos meios disponibilizados.

Terá sempre o prazo de 14 dias a contar da data de entrega da encomenda, para devolver o artigo defeituoso ou danificado.

Após a recepção dos artigos devolvidos e consequente cuidadosa análise aos problemas reportados, comunicar-lhe-emos no prazo de 3 dias o procedimento aplicável.

Será dada prioridade à substituição do artigo defeituoso por outro igual, excepto se por ruptura de stocks tal não for possível. Nestes casos, o cliente poderá optar pela substituição por outro artigo diferente, pelo reembolso total da encomenda ou pela emissão de vale.

O montante pago pelos produtos que sejam devolvidos por causa de defeito realmente existente e na impossibilidade de proceder à troca por outro de carácter semelhante, será reembolsado na sua totalidade, incluindo os portes de envio, se requeridos pelo cliente.

RESPONSABILIDADE E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Com excepção dos casos em que se prevê disposições específicas diferentes nas presentes Condições de Utilização, a nossa responsabilidade em relação a qualquer produto adquirido na nossa página Web limitar-se-á, estritamente, ao preço de compra desse produto.

Todavia, a nossa responsabilidade não está excluída nem limitada nos seguintes casos:

    • Em caso de morte ou danos pessoais sofridos por negligência da nossa parte;

    • Em caso de fraude ou de falsidade fraudulenta; ou

    • Em qualquer assunto em que seja ilegal ou ilícito excluirmos, limitarmos ou tentarmos excluir ou limitar a nossa responsabilidade.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior e na medida em que seja legalmente permitido, com excepção dos casos em que se prevê disposições específicas diferentes nas presentes Condições de Utilização, não aceitaremos nenhuma responsabilidade pelas seguintes perdas, independentemente da sua origem:

    • perdas de receitas ou de vendas;

    • perdas de negócios;

    • perdas de lucros ou de contratos;

    • perdas de poupanças previstas;

    • perdas de dados e

    • perdas de tempo de gestão ou de horas de trabalho.

Dada a natureza aberta desta página Web e a possibilidade de ocorrência de erros no armazenamento e transmissão da informação digital, não garantimos a precisão e a segurança das informações transmitidas ou obtidas por meio desta página Web, salvo se a mesma dispuser expressamente o contrário.

Todas as descrições dos produtos, informações e materiais que figuram nesta página Web são fornecidos como sendo verdadeiros e sem garantias expressas ou implícitas sobre os mesmos.

Na medida do permitido por lei, excluímos todas as garantias, salvo as que não possam ser legitimamente excluídas em relação aos consumidores e utilizadores.

O disposto na presente cláusula não afectará os seus direitos legais como consumidor e utilizador nem o seu direito de desistir do Contrato.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

O cliente reconhece e consente que todos os direitos de autor, a marca registada e os demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos que são fornecidos como parte do portal KIKIAMO.PT são, em qualquer momento, nossos ou de quem nos outorgou a licença para a sua utilização. O cliente só poderá utilizar esse material da forma que lhe seja expressamente autorizada por nós ou por quem nos outorgou a licença para a sua utilização. Isto não impede que utilize o portal KIKIAMO.PT para, na medida do necessário, copiar as informações relativas à sua encomenda ou os dados do Contrato.

VÍRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS

Não deverá fazer uso indevido do portal KIKIAMO.PT através da introdução intencional de vírus, cavalos de Tróia, bombas lógicas ou de qualquer outro material tecnologicamente prejudicial ou danoso. Não tentará obter acesso não autorizado a esta página Web, ao servidor em que esta página se encontra alojada ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionada com a nossa página Web. Comprometer-se-á a não atacar esta página Web através de um ataque de negação de serviço ou de um ataque distribuído de negação de serviço.

O incumprimento desta cláusula poderia implicar a prática de infracções tipificadas pela legislação aplicável. Informaremos as autoridades competentes de qualquer incumprimento da dita legislação e cooperaremos com elas para descobrir a identidade do atacante. Em caso de incumprimento da presente cláusula, deixará, igualmente, de estar autorizado a utilizar o portal KIKIAMO.PT.

Não seremos responsáveis por quaisquer dados ou perdas resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso que possa afectar o seu computador, equipamento informático, dados ou materiais, em consequência da utilização do portal KIKIAMO.PT ou do descarregamento de conteúdos da mesma ou dos conteúdos para os quais a mesma redireccione.

LIGAÇÕES A PARTIR DO PORTAL KIKIAMO.PT

Caso a nossa página Web contenha ligações a outras páginas e materiais de terceiros, estas ligações são fornecidas meramente a título informativo, sem que tenhamos qualquer controlo sobre o conteúdo dessas páginas ou materiais. Assim, não aceitaremos qualquer responsabilidade por danos ou perdas devidos à sua utilização.

COMUNICAÇÕES POR ESCRITO

A legislação aplicável exige que parte das informações ou comunicações que enviamos seja por escrito. Ao utilizar o portal KIKIAMO.PT, o cliente aceita que as comunicações connosco sejam electrónicas. Entraremos em contacto com o cliente por correio electrónico ou prestaremos informações através de avisos colocados nesta página Web. Para efeitos contratuais, o cliente aceita em utilizar este meio de comunicação electrónico e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras comunicações enviadas por via electrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito. Esta condição não afectará os direitos reconhecidos por lei.

NOTIFICAÇÕES

As notificações do cliente devem ser enviadas, preferencialmente, através de correio electrónico. De acordo com o disposto nas Clausulas relativas à utilização dos dados do cliente e procedimentos de compra e salvo indicação em contrário, enviar-lhe-emos comunicações por correio electrónico ou para o endereço postal fornecido quando fez a sua encomenda.

Considerar-se-á que as notificações foram recebidas, e correctamente efectuadas, no mesmo instante em que o cliente entrar no portal KIKIAMO.PT, 2 horas após o envio de um correio electrónico ou três dias após a data de franquia de qualquer carta. Para provar que a notificação foi feita, bastará comprovar, no caso de uma carta, que a morada estava correcta, que a mesma estava correctamente selada e que foi devidamente entregue nos correios ou numa caixa de correio e, no caso de um correio electrónico, que o mesmo foi enviado para o endereço electrónico especificado pelo receptor.

CESSAÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

O Contrato é vinculativo para o cliente e para nós, assim como para os nossos respectivos sucessores, cessionários e herdeiros.

O cliente não poderá transmitir, ceder, gravar ou, de qualquer outro modo, transferir um Contrato ou algum dos direitos e obrigações derivados do mesmo em seu benefício ou para si, sem o nosso prévio consentimento por escrito.

Podemos transmitir, ceder, gravar, subcontratar ou, de qualquer outro modo, transferir um Contrato ou algum dos direitos e obrigações derivados do mesmo em nosso benefício ou para nós, a qualquer altura, durante a vigência do Contrato. Para evitar qualquer dúvida, estas transmissões, cessões, encargos ou outras transferências não afectarão os direitos reconhecidos por lei que no caso do cliente, este tem enquanto consumidor, nem anularão, reduzirão ou limitarão de qualquer outra forma as garantias expressas ou tácitas que lhe possam ter sido outorgadas.

ACONTECIMENTOS FORA DO NOSSO CONTROLO

Não seremos responsáveis por nenhum incumprimento ou atraso de alguma das obrigações por nós assumidas ao abrigo de um Contrato cuja causa se deva a acontecimentos que estão fora do nosso controlo razoável («Motivos de Força Maior»).

Os Motivos de Força Maior incluem qualquer acto, acontecimento, falta de execício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo razoável, incluindo, entre outros, os seguintes:

    • Greves, encerramentos por parte patronal ou outras medidas reivindicativas.

    • Perturbações da ordem pública, revoltas, invasões, ataques ou ameaças terroristas, guerra (declarada ou não) ou ameaças ou preparativos de guerra.

    • Incêndios, explosões, tempestades, inundações, terramotos, aluimentos, epidemias ou qualquer outro desastre natural.

    • Impossibilidade de utilizar comboios, barcos, aviões, transportes de motor ou outros meios de transporte, públicos ou privados.

    • Impossibilidade de utilizar sistemas públicos ou privados de telecomunicações.

    • Actos, decretos, legislação, normas ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública.

    • Greves, falhas ou acidentes do transporte marítimo ou fluvial, postal ou qualquer outro tipo de transporte.

Considerar-se-á que as nossas obrigações derivadas dos Contratos ficam suspensas durante o período em que se verificarem os Motivos de Força Maior e beneficiaremos de um alargamento do prazo para cumprir tais obrigações, por um período de tempo igual ao da duração dos Motivos de Força Maior.

Utilizaremos todos os meios razoáveis para fazer cessar os Motivos de Força Maior ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir com as nossas obrigações decorrentes do Contrato, apesar dos Motivos de Força Maior.

RENÚNCIA

A falta de requerimento, da nossa parte, do estrito cumprimento por parte do cliente de alguma das obrigações por ele assumidas em virtude de um Contrato ou das presentes Condições de Utilização ou a falta de exercício da nossa parte, dos direitos ou acções que sejam devidos em virtude desse Contrato ou Condições não significará a renúncia nem qualquer limitação em relação a esses direitos ou acções, nem exonerará o cliente de cumprir as suas obrigações.

Nenhuma renúncia da nossa parte a um direito ou acção concreta implicará a renúncia dos nossos direitos ou acções derivados do Contrato ou das Condições.

Nenhuma renúncia, da nossa parte a alguma das presentes Condições ou aos direitos ou acções derivados do Contrato surtirá efeito, a não ser que se estabeleça expressamente, que se trata de uma renúncia, se formalize e se comunique ao cliente por escrito a conformidade com o disposto na secção Notificações.

NULIDADE PARCIAL

Se alguma das presentes Condições de Utilização ou alguma disposição de um Contrato forem declaradas nulas e sem efeito, por firme resolução por parte de uma autoridade competente, os restantes termos e condições continuam em vigor sem serem afectados por essa declaração de nulidade.

ACORDO TOTAL

As presentes Condições e todos os documentos a que sejam feitas referências expressas constituem o acordo integral existente entre nós e o cliente, relativamente ao objecto do Contrato e substituem qualquer outro pacto, acordo ou promessa anteriormente estabelecidos entre nós e o cliente, verbalmente ou por escrito.

Nós e o cliente reconhecemos termos consentido a celebração do Contrato sem termos confiado em nenhuma declaração ou promessa feita pela outra parte ou que possa interferir em qualquer declaração por escrito nas negociações entabuladas por ambas as partes antes desse Contrato, salvo aquilo que está expressamente mencionado nas presentes Condições.

Nem nós nem o cliente agiremos perante qualquer declaração incerta, verbal ou escrita, realizada pela outra parte anteriormente à data do Contrato (salvo tenha feito essa declaração incerta de forma fraudulenta) e a única acção que a outra parte disporá será por incumprimento de contrato, em conformidade com o disposto nas presentes Condições.

DIREITO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS CONDIÇÕES

Reservamo-nos o direito de rever e alterar as presentes Condições a qualquer momento.

O cliente está sujeito às políticas e Condições de Utilização em vigor no momento em que utilize a presente página Web ou faça a sua encomenda, salvo quando, por lei ou decisão de organismos governamentais, devamos fazer alterações com carácter retroactivo, nessas políticas, Condições ou Aviso de Privacidade; neste caso, estas possíveis alterações também afectarão as encomendas que o cliente tenha feito previamente.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

A utilização do portal KIKIAMO.PT e os contratos de compra realizados através desta página são regidos pela legislação portuguesa.

Qualquer controvérsia que surja ou esteja relacionada com a utilização do portal KIKIAMO.PT ou com tais contratos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses.

Se o cliente estiver a contratar enquanto consumidor, nada na presente cláusula afectará os direitos que a legislação em vigor lhe reconhece enquanto tal.

COMENTÁRIOS E SUGESTÕES

Os seus comentários e sugestões serão bem-vindos. Pedimos-lhe que envie os comentários e sugestões para o email apoio.cliente@kikiamo.pt

Para além disso, temos documentos oficiais de reclamação à disposição dos consumidores. Poderá solicitá-los, também através do nosso email apoio.cliente@kikiamo.pt.

Versão: OUT17

condições utilização kikiamo.pt
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